7.1. Determino o encaminhamento dos presentes autos à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia para análise. Em seguida, ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público junto a esta Corte de Contas para emissão de Parecer, nos termos do art. 369¹ e 373² do Regimento Interno deste Tribunal.

 

 

¹ Art. 369 – Objetivando subsidiar a supervisão do Conselheiro a que estejam vinculados, cabe aos Auditores acompanhar o planejamento e a execução dos serviços de fiscalização dos programas, contas, sistemas, projetos e atividades, com a finalidade de avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia e efetividade da gestão, bem como emitir pareceres e/ou promover, por determinação do Conselheiro-Relator, diligência para complemento de instrução processual.
² Art. 373 - Os Procuradores serão ouvidos em todos os processos sujeitos à decisão do Tribunal, após concluída a instrução, encaminhando-se lhes, também, todos os recursos e os julgamentos em que se apontem irregularidades e se imputem débitos, multas e outras quaisquer sanções, para os fins previstos no artigo 145, incisos VI, VII e VII da Lei estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001.